DPO: Robson Nascimento
robson@namiadvogados.com.br
POLITICA PRIVACIDADE
A presente Política de Privacidade tem por objetivo demonstrar o compromisso do escritório Nascimento & Miranda Advogados Associados, com a proteção dos dados pessoais e demais dados fornecidos, descrevendo as práticas do CONTROLADOR, em relação aos dados pessoais tratados por meio dos sites, de acordo com as leis em vigor, em especial com a Lei nº 13.709/2018 e suas alterações posteriores (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”).
CASO NÃO ESTEJA DE ACORDO COM AS REGRAS DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DEVERÁ DESCONTINUAR O SEU ACESSO AO SITE.
1. QUAL O OBJETIVO DESTA POLÍTICA?
Esta Política de Privacidade de Dados pessoais tem como objetivo estabelecer normas e diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais pelo CONTROLADOR, em seu site.
Este documento foi elaborado a fim de esclarecer como os dados pessoais são tratados pelo CONTROLADOR, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados.
2. TERMOS E DEFINIÇÕES
Para o entendimento desta política devemos considerar as descrições das definições conforme o detalhamento a seguir:
Anonimização – utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional;
Banco de Dados – conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
Bloqueio – suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
Colaboradores – Pessoas, prestadores de serviços ou autônomos, contratados para integrar o quadro de funcionários do CONTROLADOR;
Consentimento – manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
Controlador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Cookies - São dados obtidos de arquivos de internet que armazenam temporariamente o que o USUÁRIO está visitando na rede, podendo ser obtidos pelos sites e aplicativos da CONTROLADOR, e que permitem que o CONTROLADOR, rastreie as seções visitadas, a periodicidade e duração das visitas, e bem como fornecem logins automáticos, recursos de personalização, por exemplo.
Dado Pessoal – informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Dado Pessoal Sensível – dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Eliminação – exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
Finalidade – motivo pelo qual é realizado o tratamento do dado pessoal do titular;
Incidente de Privacidade – quaisquer situações acidentais ou ilícitas que resultem na destruição, perda, alteração, acesso indevido, tratamento ilícito ou inadequado de Dados Pessoais;
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – A Lei nº 13.709/2018 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais, independente do meio, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Operador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Site – sites, blogs e aplicativos do CONTROLADOR;
Portal – o Portal do CONTROLADOR, é uma solução para o gerenciamento, é uma plataforma baseada na web que coleta informações de diferentes fontes em uma interface de usuário única e concede aos usuários as informações mais relevantes de acordo com seu contexto.
Titular/SIGNATÁRO – pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, que inclui o próprio USUÁRIO e o terceiro que acessa o Portal do CONTROLADOR.
Tratamento – toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Uso Compartilhado de Dados Pessoais – comunicação, difusão, transferência, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
3. QUAIS SÃO OS DADOS PESSOAIS TRATADOS?
Dados Pessoais fornecidos diretamente pelo USUÁRIO: Os dados são coletados quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelo USUÁRIO, por exemplo, cadastrar-se Fale Conosco.
· Dados cadastrais – São dados pessoais obrigatórios para utilização de serviços ou contratação de serviços;
· Dados profissionais – São dados pessoais relacionados ao perfil profissional a fim de identificar, como, por exemplo, número da OAB, CRM, CRECI, aaaentre outros, número de matrícula institucional, e número do PIS;
· Cookies – conforme definição prevista no item 2 desta Política;
· IP – São dados que possibilitam a identificação de dispositivos ou conexões do USUÁRIO e que permitem o CONTROLADOR, rastrear as seções visitadas, a periodicidade e duração das visitas.
· Localização - São dados utilizados para a autenticação USUÁRIO no processo de assinatura eletrônica;
O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes será realizado apenas mediante consentimento específico e destacado de um dos pais ou do responsável legal.
Os dados tratados pelo CONTROLADOR serão armazenados pelo tempo necessário para atendimento das finalidades para qual foram coletados ou, ainda, para cumprimento de requisitos legais e regulatórios, cumprimento de obrigações contratuais, para que o CONTROLADOR possa exercer seus direitos em processos administrativos, arbitrais e/ou judiciais ou, ainda, para cumprimento das demais hipóteses previstas na LGPD. Findo o prazo de armazenamento dos dados, o CONTROLADOR os eliminará de maneira segura.
4. QUAL A FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS?
Os dados pessoais tratados pelo CONTROLADOR têm como objetivo atender as seguintes finalidades:
a) Contato com potenciais clientes, se existir prévio consentimento;
b) Contratação de serviços do CONTROLADOR, incluindo funcionalidades necessárias para a plena utilização do serviço contratados;
c) Atendimento e fornecimento de suporte aos clientes, do CONTROLADOR;
d) Para enviar e-mails e comunicações do CONTROLADOR;
e) Proporcionar ao USUÁRIO uma boa e fácil experiência de navegação no Site;
f) Implementar e manter medidas de segurança técnica e organizacional, auditorias e investigações internas, verificações de conflitos de interesses;
g) Para responder às demandas dos Clientes;
h) Para comunicar o USUÁRIO sobre mudanças na Política de Privacidade ou Termos de Uso, caso necessário;
Os Dados Pessoais ficarão armazenados para fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, exceto se expressamente autorizado pelo USUÁRIO, mediante ordem judicial/administrativa, por determinação legal/regulatória, para exercício de direitos do CONTROLADOR em processos administrativos, arbitrais e/ou judiciais, ou demais hipóteses previstas nesta Política ou na legislação aplicável. Os dados pessoais coletados e as atividades registradas também poderão ser compartilhados com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver requerimento, requisição ou ordem judicial.
Internamente, os dados pessoais do USUÁRIO são acessados somente por colaboradores devidamente autorizados, respeitando os princípios de finalidade, adequação, necessidade, retenção mínima e demais princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais, sempre para os objetivos do CONTROLADOR, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.
5. QUAIS OS DIREITOS DO USUÁRIO?
Em conformidade com a LGPD, o CONTROLADOR assegura os seguintes direitos ao USUÁRIO:
a) A confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
b) O acesso aos seus dados pessoais;
c) A correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
e) A portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da aaaaANPD;
f) A eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, com exceções previstas na LGPD;
g) A informação das entidades públicas e privadas com as quais o CONTROLADOR realizou uso compartilhado de dados pessoais;
h) A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) A revogação do consentimento, nos termos da LGPD;
j) Revisão de decisões automatizadas.
O CONTROLADOR empreenderá todos os esforços razoáveis para atender as requisições feitas pelo USUÁRIO, no menor tempo possível, e em conformidade com as exigências legais. No entanto, fatores justificáveis, poderão atrasar ou impedir o seu rápido atendimento, sendo certo que, em caso de demora, serão apresentados ao USUÁRIO os devidos motivos.
O USUÁRIO deve estar ciente que a sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados pessoais cuja manutenção é livre exercício de direito pelo CONTROLADOR, sendo certo que, na hipótese de impossibilidade de atendimento destas requisições, serão apresentadas ao USUÁRIO as justificativas razoáveis.
6. SOBRE COOKIES
Estas informações são utilizadas para entender a forma com que o USUÁRIO interage com o conteúdo contido nos portais, facilitando visitas posteriores.
O Site do CONTROLADOR não utiliza, nem coleta cookies .
7. COMO SÃO ARMAZENADOS OS DADOS PESSOAIS?
Os dados pessoais e os registros de atividades coletados serão armazenados em ambiente seguro e controlado, pelo prazo mínimo de 6 meses, nos termos da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), observado o estado da técnica disponível. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, o CONTROLADOR se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do nosso banco de dados, salvo nos casos em que tiver dolo ou culpa.
8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
O CONTROLADOR adota medidas técnicas e organizacionais adequadas e em linha com o padrão de mercado atual para proteger os Dados Pessoais contra Incidentes de Privacidade.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
Esta é a versão mais atualizada da Política de Privacidade. O CONTROLADOR poderá alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao USUÁRIO verificá-la sempre que efetuar o acesso ao Site.
Última atualização: 01/12/2.018
